A Receita Federal liberou no último dia 16, o quinto lote da restituição do Imposto de Renda de Pessoas Físicas de 2017, o mesmo inclui ainda restituições residuais de 2008 a 2016. A Receita Federal recebeu esse ano 28.524.560 declarações, ou seja, 1.018.334 a menos do que o ano anterior. No fim de 2016, a Receita Federal informou que 771 Continue lendo.
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou o Projeto de Lei 945/11, do ex-deputado Rodrigo Garcia, que autoriza a informatização dos processos administrativos na administração pública federal. A proposta autoriza o envio por meio eletrônico de petições e de recursos pelo int Continue lendo.
O Programa Empresa Cidadã, do Governo Federal, tem por objetivo beneficiar empresas, trabalhadores e crianças. As entidades que aderem ao projeto ampliam o período de licença-maternidade e licença-paternidade de seus funcionários e recebem benefícios fiscais. Os empreendimentos interessados em participar do programa podem fazer a solicitação via Atendimento Virtual, e-CAC, utilizando certificado digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil ou código de acesso.
Todo trabalhador brasileiro tem direito à licença-paternidade de cinco dias corridos a partir do nascimento dos filhos. Desde 2016, funcionários públicos e aqueles que trabalham em Empresas Cidadãs conquistaram o período estendido de 20 dias. A licença-maternidade, nas empresas que aderem ao programa, passa de 120 para 180 dias. Para as mulheres a licença estendida é automática, enquanto que os homens devem solicitar o benefício no prazo de até dois dias úteis após o parto.
Para que as empresas aderentes ao Programa Empresa Cidadã concedam o benefício, os pais devem entregar os seguintes documentos: declaração do profissional de saúde informando a participação do pai no pré-natal, em atividades educativas durante a gestação ou visita à maternidade. Outras informações sobre o Programa Empresa Cidadã podem ser obtidas no site da Receita Federal do Brasil.